RIGHT
Call open until 08/31, 2022
Theme/theme: Law and Sustainable Development: trends and prospects for the future of law and the right to the future
Organizer:
Veyzon Campos Muniz
PhD student in the Doctoral Program in Public Law - Social State, Constitution and Poverty at the Legal Institute of the University of Coimbra. Master and Bachelor of Laws from the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul. Specialist in Tax Law from Universidade Paulista and in Public Law from the University of Caxias do Sul. Graduated in Regulation and Regulatory Improvement from the National Autonomous University of Mexico. He has professional experience in scientific arbitration, technical advice and university teaching. Development, socio-racial inequalities, vulnerable groups and sustainability are his main topics of interest.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5799461465967734
Summary:
This collection of scientific works deals with the study of sustainable development as an axiological paradigm, through which an unavailable interpretative valuation model is introduced into society as a whole, and specifically into law. By bringing together analyzes from the most diverse dogmatic fields, especially within the scope of public law, a true ecosystem is established in which the reader can glimpse the structuring principle of sustainability, in its multidimensional facet, from the most diverse and inclusive theoretical contributions. Based on the premises that the future of law is inseparable from a sustainable vision and that sustainability itself can be understood as a true right to the future, the work is a relevant contribution towards the technical improvement of Applied Social Sciences, but it is also a innovative forum for debates aimed at building practical reflections on trends and perspectives of today and tomorrow in law, universalist, sustainable and supported by the 2030 Agenda, proposed by the United Nations, and aimed at the full satisfaction of people's human rights.
Keywords: Law; Sustainable development; Human rights.
Concepts: Socio-environmental and Democratic Rule of Law: that resulting from the “necessary convergence of the protection of social rights and environmental rights in the same legal-political project for human development in sustainable standards, including from the perspective of the expanded and integrated notion of economic rights, social, cultural and environmental (DESCA)” (cf. SARLET; FENSTERSEIFER, Socio-environmental State and fundamental rights, 2010, p. 13) / Right to development: comprises a set of legal and political techniques in the field of human rights, corresponding to a principle to be realized with the common object of (sustainable) human development (cf. ROGER, Le droit au développement comme droit de l'homme: genèse et concept, 2003, p. 25) / Sustainable development: development that meets current needs without compromising the ability of future generations to meet their own needs (cf. UN, Brundtland Report, 1987).
References:
ALEXY, Robert. Fundamental rights in the democratic constitutional state. Discursive Constitutionalism. Porto Alegre: Lawyer's Bookshop, 2008.
BOBBIO, Norberto. The Future of Democracy: A Defense of the Rules of the Game. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.
FREITAS, Juarez. Sustainability: right to the future. Belo Horizonte: Forum, 2012.
NIETO, Miguel Ángel Contreras. The right to develop as a human right. Mexico City: CODHEM, 2001.
UN. Sustainable Development Goals. Available at: <http://nacoesunidas.org/pos2015.
Forecast for publication: 90 days after closing the call.
The works must be sent to the emailboardgrena@editorabordogrena.comcontaining in the "subject" field the theme for which the study will be submitted.
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Chamada aberta até o dia 20/05 de 2024
Temática/tema: Direito e Desenvolvimento Sustentável: tendências e perspectivas do futuro do direito e do direito ao futuro
Organizador:
Veyzon Campos Muniz
Doutorando no Programa de Doutoramento em Direito Público - Estado Social, Constituição e Pobreza do Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra. Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Paulista e em Direito Público pela Universidade de Caxias do Sul. Diplomado em Regulação e Melhora Regulatória pela Universidade Nacional Autônoma do México. Possui experiência profissional em arbitragem científica, assessoramento técnico e docência universitária. Desenvolvimento, iniquidades sócio-raciais, grupos vulnerabilizados e sustentabilidade são seus principais temas de interesse.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5799461465967734
Resumo:
A presente coletânea de trabalhos científicos se ocupa do estudo do desenvolvimento sustentável como um paradigma axiológico, pelo qual se introduz, na integralidade da sociedade e, especificamente no direito, um modelo de valoração interpretativa indisponível. Congregando análises dos mais diversos campos dogmáticos, sobretudo no âmbito do direito público, se estabelece um verdadeiro ecossistema em que o leitor poderá vislumbrar o princípio estruturante de sustentabilidade, em sua faceta multidimensional, a partir dos mais diversos e inclusivos contributos teóricos. Tendo como premissas de que o futuro do direito é indissociável de uma visão sustentável e de que a própria sustentabilidade pode ser compreendida como verdadeiro direito ao futuro, a obra é um relevante contributo com vista ao aperfeiçoamento técnico das Ciências Sociais Aplicadas, mas também é um inovador fórum de debates voltados à construção de reflexões práticas sobre tendências e perspectivas do hoje e do amanhã do direito, universalista, sustentável e sustentado na Agenda 2030, proposta pela Organização das Nações Unidas, e vocacionado à satisfação integral dos direitos humanos das pessoas.
Palavras-chave: Direito; Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos.
Conceitos: Estado Socioambiental e Democrático de Direito: aquele decorrente da “convergência necessária da tutela dos direitos sociais e dos direitos ambientais num mesmo projeto jurídico-político para o desenvolvimento humano em padrões sustentáveis, inclusive pela perspectiva da noção ampliada e integrada dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA)” (cf. SARLET; FENSTERSEIFER, Estado socioambiental e direitos fundamentais, 2010, p. 13) / Direito ao desenvolvimento: compreende um conjunto de técnicas jurídicas e políticas no campo dos direitos humanos, correspondendo a um princípio a ser realizado com o objeto comum de desenvolvimento humano (sustentável) (cf. ROGER, Le droit au développement comme droit de l’homme: genèse et concept, 2003, p. 25) / Desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que encontra as necessidades atuais sem comprometer a habilidade das futuras gerações de atender suas próprias necessidades (cf. ONU, Relatório Brundtland, 1987).
Referências:
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no estado constitucional democrático. Constitucionalismo discursivo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
NIETO, Miguel Ángel Contreras. El derecho al desarrollo como derecho humano. Cidade do México: CODHEM, 2001.
ONU. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: <http://nacoesunidas.org/pos2015.
Previsão para publicação: 90 dias após encerrar a chamada.
Os trabalhos deverão ser enviados para o e-mail bordogrena@editorabordogrena.com contendo no campo "assunto" o tema para o qual o estudo será submetido.
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